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A Portaria nº 87/2015 menciona a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que procedeu à consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como veio definir os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Contacto:
A definir…
Unidade Hospitalar para Consulta Tempo Horas (UHCTH)
A Portaria n.º 95/2013, de 4 de Março, aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do SNS, prevendo a adoção de normas e de mecanismos de referenciação dos pedidos de consulta hospitalar que permitam o atendimento segundo níveis de prioridade das situações, bem como a melhor orientação do utente no sistema e a circulação de informação entre os dois níveis de cuidados de saúde, compete UHCTH:
- zelar pelo cumprimento das Portarias 87/2015 de 23 de Março e 95/2013 de 4 de Março;
- acompanhamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantida;
Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UHGIC)
O Sistema de Informação de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), criado em 2004, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 79/2004, de 3 de Junho, tem por finalidade a diminuição do tempo que decorre entre o momento em que um doente tem indicação para uma intervenção cirúrgica e a realização da mesma, compete UHGIC:
- zelar pelo cumprimento da Portaria 87/2015 de 23 de Março;
- acompanhamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantida;
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde
Será publicado brevemente
Informação dos tempos máximos de resposta garantidos
Aceda aqui a toda a informação disponível.
Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS 2015
Aceda aqui a toda a informação disponível.
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