Ministério da Saúde  
Saúde 24
Relatórios Clínicos
RESPONSÁVEL PELO ACESSO À INFORMAÇÃO

O que é? Para que serve o RAI?
O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) é uma figura legal introduzida no nosso ordenamento jurídico em 2007 e que, atualmente, se rege pela Lei 26/2016 de 22 de agosto.
Este diploma legal regula o acesso à informação administrativa, ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

O RAI tem por missão apreciar os pedidos de acesso à informação clínica, ou não, que sejam feitos por:

  • Pessoas singulares (titular dos registos clínicos, filho(a) viúvo(a), mãe, pai, cônjuge, cuidador ou representante legal);
  • Pessoas Coletivas de Direito Público (Tribunais, Polícias, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, entre outros);
  • Pessoas Coletivas de Direito Privado (ex.º companhias de seguros).
O seu pedido pode ser realizado:
  • Presencialmente - em qualquer secretariado do CHPVVC
  • Por CTT, para o endereço: Gabinete do RAI do CHPVVC, Largo da Misericórdia, 4490-421 Póvoa de Varzim 
  • Via e-mail para o endereço: rai@chpvvc.min-saude.pt

 

Para obter o formulário de acesso à informação clínica, clique aqui.

Os pedidos remetidos pelo correio ou e-mail devem, obrigatoriamente, ser acompanhados de cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão.

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